Agravo de Instrumento 5642412-16.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA DILIGÊNCIA SEM MODIFICAR A MEDIDA CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial que, sem modificar a tutela provisória de reintegração de posse já concedida, determinou nova diligência e postergou o exame de pedidos acessórios de coerção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que posterga o exame de medidas coercitivas e determina nova diligência para efetivação de tutela provisória previamente concedida configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC pressupõe decisão que defira, indefira, revogue ou altere tutela provisória, não abrangendo pronunciamentos que, sem modificar a medida concedida, se limitam a determinar diligências para sua efetivação ou a postergar o exame de pedidos acessórios. 4. A ausência de impugnação, na ocasião processual adequada, dos contornos da decisão concessiva da tutela provisória estabiliza seu conteúdo e impede que a posterior reiteração de pedidos, ainda que fundada em fatos novos, reabra a via do agravo de instrumento para discussão de questão que poderia ter sido objeto de deliberação naquele momento. 5. A não preclusão da matéria relativa às astreintes para o juízo de primeiro grau (Tema 706/STJ) não se confunde com a recorribilidade imediata de toda e qualquer decisão que a aprecie, sendo institutos logicamente distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC contra decisão que, sem deferir, indeferir, revogar ou alterar tutela provisória já concedida, determina nova diligência para sua efetivação e posterga o exame de pedidos acessórios de coerção. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 706.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Citações

• art. 1.015 do CPC
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete