Recurso Inominado Cível 8000775-84.2024.8.05.0077

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA). REGÊNCIA DE CLASSE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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