REsp 2.114.797/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41657709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/05/2024 18:26:11 Código de Controle do Documento: f5ecbb80-d153-4165-afdc-6497d4c264f8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 71 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete