Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu não impugnadas a Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. 2. Verifica-se a ausência do combate ao decisum monocrático na origem, o que ocasionou o não conhecimento do Agravo Interno, por incidência do princípio da correlação (dialeticidade), e a não admissão do Recurso Especial pela consonância com julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, e, em relação a ausência de correlação do Recurso Especial com o julgado, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. (AgInt nos EDcl no REsp 1.810.291/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 38.2020.) 4. Agravo Interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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