EAREsp 1.805.078/DF

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38414745 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2023 10:59:57 Código de Controle do Documento: 3d6d0205-56e8-4848-959f-71cbcc35bed3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 456 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1915749 · 22/11/2022
• STJ EAREsp 1711599 · 27/09/2022
• STJ EREsp 1744766 · 19/04/2022
• STJ REsp 1865084 · 24/09/2021
• STJ MS 24834 · 22/04/2020
• STJ EAREsp 425767 · 30/03/2020
• STJ AREsp 1496470 · 19/12/2019
• STJ EREsp 1586158 · 13/09/2019
• STJ REsp 1340110 · 19/02/2019
• STJ EREsp 1490961 · 23/03/2018
• STJ AREsp 761207 · 25/09/2015
• STJ REsp 1429300 · 29/05/2015
• STJ EREsp 1119820 · 19/12/2014
• STJ REsp 1331224 · 26/02/2013
• STJ Ag 1424188 · 07/10/2011
• STJ Ag 1421517 · 20/09/2011
• STJ EREsp 605072 · 07/06/2010
• STJ REsp 946232 · 18/09/2007

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