Apelação Cível 0018190-12.2000.8.06.0117

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC . REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . ART. 371 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO . SÚMULA 18 DO TJ/CE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS . EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ VALMIR DE PAIVA em face do Acórdão de págs . 257 ¿ 270 em que se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a existência dos vícios apontados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1 .022 do CPC. No entanto, das próprias razões apresentadas pelo Embargante, tem-se que, na verdade, pretende a reanálise das provas a fim de ver a causa julgada em seu favor. Porém, não cabem Embargos de Declaração para a reapreciação das provas. 4 . O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. ¿Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). Incidência do art. 371 do CPC . 5. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as provas produzidas, mas somente aquelas que tenha influído em seu convencimento, motivando suas escolhas, segundo o princípio da livre apreciação das provas. Precedentes do STJ. 6 . Acórdão atacado que fundamentou, satisfatoriamente, o porquê de as provas levarem ao desprovimento da causa. 7. O Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão e obscuridade, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 18 deste Tribunal . 8. Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, § 2º, do CPC) . Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023. IV. DISPOSITIVO. 9 . Embargos de Declaração rejeitados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art . 371 do CPC; Art. 1.023, § 2º, do CPC Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal: 0006219-44.2019 .8.06.0091 Iguatu, Relator: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2023; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .065.708/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.773 .461/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; Súmula 18 do TJ/CE; STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023; STJ - EDcl no REsp: 1746789 RS 2018/0139758-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018; STJ, Dcl no AgInt no AREsp n. 1.685 .513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

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Citações

• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete