Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Previdenciário. Apelação. Cumprimento de sentença. Apelo provido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra Juarez Paulo de Souza para cobrança de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Sentença de primeira instância julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, III, do CPC, por ausência de título executivo, já que não houve determinação de devolução dos valores na sentença que revogou a tutela provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de devolução de valores pagos por tutela provisória revogada. III. Razões de Decidir 3. A devolução dos valores pagos por tutela provisória revogada é legítima, conforme pacificado pelo STJ no Tema 692, independentemente da boa-fé do beneficiário e da determinação expressa na decisão judicial que revogou o provimento judicial precário. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada é legítima.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.