Apelação Criminal 0014140-81.2017.8.06.0137

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, RECONHECENDO, NO MESMO ATO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.O RECURSO VISOU À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E À RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA.O TRIBUNAL CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA EXTINGUIDO A PUNIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, MEDIANTE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINGUE NÃO APENAS A PUNIBILIDADE, MAS TAMBÉM OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, ENTRE ELES O PERDIMENTO DE BENS PREVISTO NO ART. 91, II, DO CP.4. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE E A ORIGEM LÍCITA DA ARMA E MUNIÇÕES, OS BENS NÃO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO, CABENDO A RESTITUIÇÃO, CONDICIONADA À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL NO PRAZO DE 90 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO EM 90 DIAS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE O PERDIMENTO DE BENS, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, MEDIANTE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 91, II, E 107, IV; CPP, ARTS. 118, 120 E 337; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001094-95.2019.8.06.0091, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.12.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0047331-64.2016.8.06.0166, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025402-72.2022.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1.309.642, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 13.08.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N.º 0014140-81.2017.8.06.0137, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ALAN BATISTA DOS SANTOS E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe provimento na extensão

Citações

• art. 91 do CP
• art. 107 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 337 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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