Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS E CARÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC PARA O MANEJO DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos advogados da parte ora recorrida. Justificou o aresto que eles participaram da ação rescindenda como procuradores, e não como partes, logo não caberia falar em sua inclusão no polo passivo desta demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Destarte, "no julgamento da Ação Rescisória n. 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão" (AgInt no AREsp n. 2.038.299/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a violação de literal de disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF" (AgInt nos EAREsp n. 1.950.368/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Agravo interno desprovido.
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