Recurso Em Sentido Estrito 0007149-46.2014.8.12.0002

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA LEGÍTIMA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO – INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO. À pronuncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Impossível falar-se em absolvição sumária quando tais elementos apontam para a responsabilização do acusado pelo homicídio e não permitem aferir indene de dúvidas a ocorrência da legítima defesa, que deve ser submetida à apreciação do Tribunal Popular. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal quando os elementos de convencimento indicam que a existência de animus necandi. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, face a necessidade de aferição concreta pelo Tribunal do Júri.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 25 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 419 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete