Procedimento Comum Cível 5503120-57.2023.8.09.0136

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reparação de danos materiais e morais, condenando solidariamente ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de danos morais, com base em condenação penal transitada em julgado por homicídio culposo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) analisar se a apelante possui ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade pelo sinistro; e (iii) saber se há inexistência ou excesso no valor dos danos morais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, uma vez que a culpa pelo evento danoso já foi delineada por sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando inútil a reabertura da discussão sobre a dinâmica do acidente. 4. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e não prospera, pois a apelante não desconstituiu a alegação de que o caminhão envolvido no acidente prestava serviços em seu proveito econômico, respondendo solidariamente. 5. A morte de familiar próximo gera dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é adequado e proporcional, considerando a redução já realizada pelo juízo de origem e as finalidades punitiva e pedagógica da reparação. 6. A sentença já foi integrada por embargos de declaração para adequação da incidência dos encargos moratórios (Taxa SELIC) e limites da apólice securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a culpa pelo evento danoso já foi objeto de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando descabida a produção de prova testemunhal para reabrir a discussão. 2. A empresa responde solidariamente por ato ilícito cometido por motorista que prestava serviços em seu proveito econômico, quando não comprova a desvinculação. 3. O dano moral pela morte de um familiar é in re ipsa e o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de indenização por dano moral, considerando a sobrevida da vítima originária, é razoável e proporcional, atendendo às finalidades punitiva e pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, 935; CPC, arts. 85, § 11, 370, p.u., 373, II.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 932 do CC
• art. 935 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete