Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. Precedente do Plenário. 2. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. - OM Pas $ PRN Z 2 Q o Ministra CÁRMENLÚCIA - Relatora E ! > 8 YUS co documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/hwww st jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 706535. T. FT 24/08/2010 Primeira TURMA Ems.pecL. NO Recurso ExTRAORDINÁRIO 510.713 São PauLO RELATORA : Min. CARMEN Lúcia Emsre.(s) :DE PÁDUA MENDES SPOSITO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Apv.(A/s) : Luís Gustavo DE CastrO MENDES E OurRrO(A/S) Emepo.(A/s) : União Apv.(A/s) : Pen - Perer DE PAULA Pires E OuTRO(A/S) RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 11 de dezembro de 2006, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto por De Pádua Mendes Spósito e Advogados Associados contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3º Região, que entendeu ser exigível o pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “O acórdão recorrido, ao julgar constitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS promovida pelo art. 3º, $ 1º, da Lei . […]
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.