CC 194.926/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO (CC 123.197/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 3º da Lei 11.101/2005
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 175296 · 07/04/2021
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ REsp 1554555 · 23/08/2016
• STJ CC 136535 · 24/03/2015
• STJ CC 123197 · 01/08/2012
• STJ CC 105345 · 28/05/2010
• STJ CC 108457 · 23/02/2010
• STJ CC 110287 · 18/02/2010
• STJ CC 100922 · 26/06/2009
• STJ CC 98264 · 06/04/2009
• STJ CC 90504 · 01/07/2008

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