Recurso Inominado Cível 3000295-13.2022.8.06.0053

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERMITIR DÉBITO AUTOMÁTICO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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