Embargos de Declaração Cível 0189988-73.2015.8.06.0001

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais. Tema 1.076 do STJ. Negativa de seguimento. Confirmação. Ausência De Omissão. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, mantendo a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, ao reconhecer que a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais não contrariou o Tema 1.076/STJ. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se há omissão no acórdão embargado, que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido se enquadra na exceção prevista no Tema 1.076/STJ para a fixação equitativa dos honorários; e (ii) se a Súmula 7/STJ foi corretamente invocada como fundamento adicional, ante a impossibilidade de reexame das premissas fáticas que motivaram o tribunal de origem a reputar inestimável o proveito econômico e inadequado o valor da causa como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.076/STJ autoriza, excepcionalmente, a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. O acórdão recorrido, analisando os elementos concretos da demanda, reconheceu como inestimável o proveito econômico obtido pelo réu, bem como assentou a inadequação do valor da causa como parâmetro para a verba honorária sucumbencial, em face da sua indicação aleatória, não seidentificando correlação objetiva entre os pretensos danos materiais e morais, ao final rejeitados, e o valor apontado como adequado para indenizá-los. 5. Pretender afastar a fixação equitativa com base na afirmação de que o valor da causa era certo e mensurável implica reexame de fatos, inviável na via especial. 6. Inexiste omissão quando o acórdão examina adequadamente a tese recursal e mantém, por decisão fundamentada, a negativa de seguimento a recurso especial. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. No juízo de admissibilidade do recurso especial, o controle de conformidade com o Tema 1.076/STJ deve observar as premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. 2. Reconhecido, no acórdão recorrido, o caráter inestimável do proveito econômico obtido pelo vencedor, bem como a inadequação do valor da causa, é compatível com o Tema 1.076/STJ a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais."

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na conformidade do voto do e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete