Agravo Interno Cível 0813343-56.2019.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.278.713/MS (TEMA 1126) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a consonância do acórdão objurgado com o paradigma vinculante firmado no ARE n. 1.278.713/MS (Tema 1126 do STF), inexistem razões para modificação da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Agravo Interno a que se nega provimento, ante a adequação do decisum atacado.

Dispositivo

Agravo Interno a que se nega provimento, ante a adequação do decisum atacado

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 4.834/2016
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.126 do STF

Inteiro teor

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