STF · repercussão geral
Tema 1126 de repercussão geral do STF
Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Trânsito em Julgado em 18/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 37, a possibilidade de equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela via judicial, desde a criação dos referidos cargos pela Lei Estadual 3.687/2009, independentemente da vigência da Lei Estadual 4.834/2016.
Tese firmada
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1126 do STF
179 decisões do STF citam o Tema 1126 do STF, de 2021 a 2026; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1126 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 1126 do STF, de 2021 a 2025; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1126 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1126 do STF.
- STFRE 1.608.452 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE N. 37…
- STFRE 1.608.452/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DO STF (TEMA 1126) POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA – NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA – COISA JULGADA SOBERANA – HONORÁRIOS…
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- STFRE 1.602.425/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TEMA 1.126/STF – SERVIDOR PÚBLICO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 4.834/2016 – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, §18, DO CPC – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – ART. 85, §2º, DO CPC – ORDEM DE PREFERÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PROVEITO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE EFETIVA E CONCRETA MENSURAÇÃO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.687/2009. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.687/2009. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Seção Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJMS. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. TEMA 1.126 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 05/05/2023publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJMS. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. TEMA 1.126 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo4ª Seção Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DO TJMS – ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO TEMA 1126 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 37 – PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de ação rescisória…
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- STFRE 1.525.355 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFRcl 76.761 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N° 45.231 PELO STF. ACÓRDÃO CASSADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELA VIA JUDICIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.126/STF – OFENSA À…
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- STFRcl 76.761/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
- STFRE 1.404.702/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
- STJAREsp 2.780.366/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar- lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/01/2025publicada em 16/01/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJ/MS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO LEI N. 4.834/16 –…
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