Apelação Cível 0804124-74.2023.8.12.0002

Ementa

ApelaÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG) – REPERCUSSÃO GERAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 3. Na espécie, a parte autora-apelante não formulou o indispensável e regular prévio requerimento administrativo, devendo, portanto, ser mantida e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete