Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo IBGE, determinando o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a execução. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "[...] No caso concreto, analisando-se os autos do processo originário, constata-se que, na impugnação apresentada às fls. 230/282 e na petição de fls. 284/351, o IBGE alegou excesso de execução. Em razão dessa impugnação, o MM. Juízo de origem proferiu decisão às fls. 602/603 daqueles autos, fixando os critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao valor do débito. Ocorre que os próprios Exequentes recorreram da aludida decisão, por intermédio do Agravo de Instrumento nº 0012324-68.2016.4.02.0000, que ainda se encontra pendente de julgamento, objetivando afastar o critério de atualização estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Essa matéria também é objeto do Agravo de instrumento nº 0006065-23.2017.4.02.0000 (Agravo I), ora em julgamento. Acrescente-se, por fim, que a questão referente aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública ainda se encontra pendente de julgamento no Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo sido deferido efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26.09.2018), os quais, até esta data, ainda não foram apreciados. Por todas essas circunstâncias, conclui-se que o título judicial em apreço é ilíquido, não possuindo, por ora, eficácia executiva. Dessa forma, ausente condição de prosseguimento válido e regular, a ação executiva deve ser extinta, sem resolução demérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. De conseguinte, ficam prejudicados os demais pontos controvertidos suscitados no Agravo de Instrumento nº 0006345- 91.2017.4.02.0000 (Agravo II), bem como toda a matéria controvertida no Agravo de Instrumento nº 0006065-23.2017.4.02.0000 (Agravo I). [...]" III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.