Apelação Cível 3040502-45.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Eunice da Silva Tomé contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento da prescrição. A autora alegou omissão do banco na administração da conta PASEP, ausência de atualização monetária e de aplicação de juros, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende aos requisitos de admissibilidade, em especial se impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter, obrigatoriamente, a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de nova decisão, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o efetivo contraditório e o controle da legalidade da sentença. No caso concreto, a apelação não atacou os fundamentos da sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição, limitando-se a reiterar alegações genéricas de mérito já apresentadas na inicial. A ausência de impugnação específica à causa de indeferimento do pedido - prescrição - configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 43 do TJCE. Diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária recursal, com observância da suspensão de exigibilidade por conta da gratuidade judiciária deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, mantendo-se o disposto na sentença, tudo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete