Recurso Inominado Cível 3073555-80.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. ABONO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO ABONO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete