Apelação Cível 0051154-60.2021.8.06.0040

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, preservando assim a sentença hostilizada, nos termos esposados nessa manifestação judicial. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). É como voto. 1 Acesso em 31/10/2023. 2 Tema 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete