Recurso Em Sentido Estrito 0203910-03.2023.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ART.121, §2º, II E IV, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS À LUZ DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. 2. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL EM RAZÃO DE DISCUSSÃO BANAL ANTERIOR INAPTA A JUSTIFICAR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A AGRESSIVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO (SEIS), APÓS ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E SAÍDA DO ACUSADO, QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA FACE O FATOR SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e desprovido, confirmando a decisão de pronúncia em todos os seus termos para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, mantendo-se ainda a segregação cautelar.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator

Citações

• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete