Agravo de Instrumento 3000947-58.2023.8.06.0000

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ISSO POSTO, conheço do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a decisão questionada em todos os seus termos, confirmando a antecipação de tutela recursal deferida, para o fim de determinar ao Estado do Ceará a transferência da agravante para possível tratamento cirúrgico (cirurgia do quadril) para correção de fratura, conforme prescrições médicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 227 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.