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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A PRUDENCO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/1942.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO É JURIDICAMENTE JUSTIFICÁVEL, CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É SUBSIDIÁRIA E QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO IMPLICA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, POIS SUA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA.4. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO IMPEDE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM EXECUÇÕES CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É SUBSIDIÁRIA. 2. A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO SEM SUA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI 4.048/1942, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 729.485/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão e Silva (OAB: 6043/PI) - Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP) - Selton Franco Muniz (OAB: 442147/SP) - Idemar Jose Alves da Silva Junior (OAB: 129453/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - 1º andar
DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.