Art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942

A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento.

Norma: Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento.

Parágrafo único O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942

581 decisões do STJ citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, de 1995 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

63 decisões do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, de 2005 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A PRUDENCO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença contra a PRUDENCO…
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TRF2Apelação Cível 5080586-27.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECLÍNIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECUSA POSTERIOR DA JUSTIÇA FEDERAL. DUPLA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE…
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STJREsp 2.235.253/PEMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/1942. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL APÓS A LEI N. 11.457/2007. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. DETERMINAÇÃO DE…
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STJEDcl no REsp 2.161.203/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 13.686/13.691; determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, após a publicação do acórdão do recurso representativos de controvérsia (Tema…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011504-71.2026.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC). VÍCIOS INEXISTENTES. PORÉM, NOVA AFETAÇÃO NO TEMA 1.275, DO STJ, QUE DEVE SER CONSIDERADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SESI QUE SE ENQUADRA NO…
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STJAREsp 3.140.621/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Baldan Implementos Agrícolas S.A contra decisão que indeferiu substituição de depósito judicial por seguro…
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TJPRApelação Cível 0019183-11.2015.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DEVIDAS AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA POR AMBOS OS LITIGANTES.1. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1.1. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 03/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SESI/SENAI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. ADOÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1390, DO C. STJ PARA AFASTAR A MODULAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, FNDE, APEX E ABDI. OMISSÃO SANADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO…
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