Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. DECISÃO QUE FIXOU MENSALIDADE E IMPÔS ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM O PLANO DISCUTIDO. TEORIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.