Agravo de Instrumento 1405839-06.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - AFASTADA – MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO – SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS – VÍCIO SANÁVEL – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regularização superveniente do polo ativo não afasta o interesse recursal quando o agravo de instrumento também busca o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente exige a demonstração de paralisação do processo por inércia imputável ao exequente, não bastando a existência de irregularidade formal sanável na representação ou sucessão processual. Encerrado o inventário, a substituição do espólio pelos herdeiros constitui providência necessária, mas a ausência de imediata retificação do polo ativo não implica, por si só, nulidade dos atos processuais ou prescrição intercorrente, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto. A interposição do recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, ausente demonstração inequívoca de conduta dolosa ou manifestamente protelatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 206 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• Tema 1.254 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete