Apelação Cível 0840552-92.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONDUTA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A instituição financeira que procede a bloqueio de conta corrente de cliente, sem prévio aviso e sem justo motivo, impossibilitando-o de movimentar seu saldo, deve ser responsabilizada pelos danos causados, respondendo de forma objetiva pela falha na prestação do serviço disponibilizado ao cliente, sendo desnecessária a prova do dano, bastando que reste evidenciado ato danoso injustificável, para que se configure do dever de indenizar. II – A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições sócio-econômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete