RHC 252.842/SC

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 882340 · 11/12/2024
• STJ AREsp 2424111 · 15/02/2024
• STF HC 209700 · 11/04/2022
• STF HC 135430 · 04/08/2021
• STF HC 164530 · 15/05/2019
• STF HC 153857 · 19/09/2018
• STF HC 135382 · 18/09/2017
• STJ HC 283802 · 04/09/2014
• STJ HC 287417 · 10/04/2014
• STF HC 113890 · 28/02/2014
• STF HC 115784 · 21/08/2013
• STF HC 96883 · 01/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator