Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. TESE DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. RESPEITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE MÚLTIPLA CONDENAÇÕES IRREVERSÍVEIS. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PENA. CÁLCULOS EQUILIBRADOS E JUSTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO MICHAEL ROBERT MAURÍCIO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 110/121, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 155, PARÁGRAFO 1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, O INDIVÍDUO AINDA FAZ JUS À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUMPRE INFORMAR QUE O JUÍZO PRIMEVO RECONHECEU A CONFISSÃO EXARADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL; TODAVIA, TAMBÉM FOI VERIFICADA, NA ANÁLISE DO HISTÓRICO PENAL DO AGENTE, A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. A PRIMEIRA DELAS FOI APLICADA DE MODO A DESEMBOCAR NOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE ELEVOU A PENA-BASE;4. EM CONTINUIDADE, VERIFICOU-SE QUE AS DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES FORAM APRECIADAS NA FASE INTERMEDIÁRIA DA PENA: ASSIM, SEGUINDO A REVISÃO DO TEMA REPETITIVO N°. 585, REALIZADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VIU-SE A NECESSIDADE DA DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS QUE DEVERÁ SER RECONHECIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL. OU SEJA, NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES IRREVERSÍVEIS SOBRESSALENTES, PODE-SE UTILIZAR AS DEMAIS PARA A CORRETA ELEVAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA. DESTARTE, OS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS OBSERVADOS NO 1° GRAU POSSUEM RESPALDO NA RAZOABILIDADE, NA PROPORCIONALIDADE E NAS INDIVIDUALIZAÇÕES CABÍVEIS AO TEMA E, ASSIM, MERECE PROSSEGUIR SEM REPROCHES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PENA.TESE DE JULGAMENTO:1. INEXISTE PREPONDERÂNCIA ENTRE OS INSTITUTOS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA, MAS, AO SE FALAR EM MULTIRREINCIDÊNCIA, É POSSÍVEL OPERAR A CHAMADA COMPENSAÇÃO PARCIAL E, ASSIM, PERMITIR A DEVIDA ELEVAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 16, 59 E 155, PARÁGRAFO 4°, INCISO I E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1931145 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0096129-9 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR S3 - TERCEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 24/06/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0223414-32.2022.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PENA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.