Recurso Inominado Cível 8002049-06.2024.8.05.0038

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. PRECLUSÃO (ART. 33 DA LEI 9.099/95). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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