Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de João Pessoa - PB, o suscitado, para processar e julgar a presente demanda. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48064109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/06/2025 15:52:54 Publicação no DJEN/CNJ de 11/06/2025. Código de Controle do Documento: 50d2a155-abc5-43e1-9656-8b504b005b96
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