Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada em 29/12/1997, para cobrança de IPTU, do exercício de 1995. Antes mesmo de expedida a carta de citação o Município postulou a suspensão do feito (fls. 05), na sequencia solicitou a substituição do polo passivo, por duas oportunidades, bem como o apensamento dos autos: 1) Execução fiscal nº 0075282-98.2005.8.26.0477 – IPTU exercícios 2001, 2002 e 2003 – R$ 5.481,97 - ajuizada em 29/09/2005; 2) Execução fiscal nº 0520733-42.2009.8.26.0477 - IPTU dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 – R$ 7.002,65 - ajuizada em 28/12/2009; 3) Execução fiscal nº 0565254-38.2010.8.26.0477 - IPTU do exercício de 2005 – R$ 2.484,05 - ajuizada em 15/12/2010; 4) Execução fiscal nº 0618534-84.2011.8.26.0477 - IPTU exercícios 2009 e 2010 – R$ 7.427,88 - ajuizada em 01/12/2011; Exequente que não promove o andamento útil ao processo. Nulidade da substituição processual. Inteligência da Súmula 396 do STJ. Inércia do Município configurada. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Marcos Soares Machado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.