STJ · súmula

Súmula 396 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/2009
Publicação: DJe 07/10/2009

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Enunciado

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 396 do STJ

102 decisões do STJ citam a Súmula 396 do STJ, de 2009 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 396 do STJ, de 2010 a 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 396 do STJ.

TJPRApelação Cível 0010176-85.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS lançados até 28.09.2022, determinando a continuidade dos remanescentes. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. TESE DE…
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TJPRApelação Cível 0011204-88.2024.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022, E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2023. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE…
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TJPRApelação Cível 0005573-37.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À LC 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 COM…
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TJPRApelação Cível 0004413-69.2025.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022, E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2023. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE…
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TJPRApelação Cível 0006786-15.2021.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À LC 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020…
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STJREsp 2.150.319/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 30/10/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROVA DE DOMINIALIDADE PÚBLICA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO INCONCLUSIVO E CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA…
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TJPRApelação Cível 0010233-06.2024.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022, E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2023. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE…
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TJPRApelação Cível 0002253-58.2021.8.16.0145AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2025publicada em 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO COBRADO – VÍCIO NO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/01/2025publicada em 24/01/2025
Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada em 29/12/1997, para cobrança de IPTU, do exercício de 1995. Antes mesmo de expedida a carta de citação o Município postulou a suspensão do feito (fls…
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STJREsp 1.839.562/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/04/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40812033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TJPR0000579-22.2016.8.16.0177AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 29/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORA PÚBLICA RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL (ART. 37, §6.º, DA CF). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO…
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TJDFTAcórdão n. 1694435AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 26/04/2023publicada em 08/05/2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO…
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TJPR0002873-66.2021.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AFASTAMENTO DE SERVIDORA DE CARGO DE TUTORIA DE PROGRAMA DO MEC – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – AFASTAMENTO IRREGULAR – DANO MORAL EVIDENCIADO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oton Mario Jose Lustosa Torres4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DENEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 396 do…
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STJREsp 1.983.333MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2022tributario
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STJREsp 1.686.713/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/03/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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STJREsp 1.717.212/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/03/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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STJREsp 1.840.810/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/11/2019tributario
Ante o exposto, não conheço o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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STJAgInt no AREsp 1.316.727/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 27/05/2019publicada em 30/05/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL…
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STJAgInt no AREsp 1.276.590/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/04/2019tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 253, paragrafo único, b, e 259, § 6°, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 11 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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