Apelação Cível 0004413-69.2025.8.16.0160

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022, E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2023. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2023. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESSALVA, CONTUDO, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR ISENÇÃO PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 33 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 396 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete