Habeas Corpus Criminal 1415236-94.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA – COMPATIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA PACIENTE AO REGIME PRISIONAL FIXADO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Se a paciente permaneceu presa durante toda a instrução processual e, após a sentença condenatória, ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar, estando inalterada a situação fática, incabível a sua libertação, ficando mantida a condenação em não poder apelar em liberdade, eis que inexistente qualquer constrangimento ilegal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.96029/RJ, já decidiu que a execução provisória da pena é possível no caso de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, bastando que a custódia cautelar seja readequada ao regime fixado, consoante estipula a Súmula nº 716 do STF.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

Citações

• art. 312 do CP
• art. 313 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete