Petição 8002766-74.2020.8.05.0000

Ementa

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GSP. REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL APLICADO AO VENCIMENTO BASE PELA LEI 7.622/2000. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. REESTRUTURAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO LIMITADOR DO EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE REAJUSTES POSTERIORES APTOS A AFASTAR A DEFASAGEM DA VERBA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. 1. As alterações posteriores na estrutura remuneratória dos exequentes promoveram reajustes capazes de absorver a correção legal que se buscou adimplir com a sentença concessiva. 2. O limite temporal da obrigação de reajuste resta limitada à vigência da lei 8.627/03 que reestruturou a carreira dos servidores do Sistema Penitenciário, fixando um novo padrão remuneratório. 3. É desnecessária a prévia instauração de liquidação para o procedimento de cumprimento da sentença coletiva quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculo aritmético e a identificação da legitimidade dos exequentes seja de fácil aferição documental. 3. Considerando-se a data da impetração, é de rigor a retificação dos cálculos para observar a proporcionalidade da parcela do décimo terceiro salário do ano de 2011, em relação ao exequente Rodrigo Ferreira, sob pena de enriquecimento ilícito da parte e conversão indevida do mandamus em ação de cobrança. 4. Nos termos das teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 (tema 810), nas execuções contra a Fazenda Pública originárias de relação jurídica não-tributária, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Impugnação acolhida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE a impugnação à execução, pelas razões adiante expendidas:

Citações

• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete