PUIL 3.962/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40311291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/02/2024 16:22:08 Código de Controle do Documento: 7e894e33-97ae-434f-a960-f6ebe517fa25

Citações

• art. 541 do CPC
• art. 1.209 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 2952 · 02/06/2023
• STJ PUIL 2672 · 22/08/2022
• STJ PUIL 838 · 10/09/2018
• STJ PUIL 302 · 29/09/2017
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014
• STJ Pet 9554 · 21/03/2013
• STJ Pet 7681 · 08/02/2010

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• STJ AREsp 609464 · citado 3 vezes nesse tema