Procedimento Comum Cível 6015970-41.2024.8.09.0172

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCUMENTOS E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. SENTENÇA CASSADA.1. Suscitada a suspeita da prática da advocacia predatória, deve ser oportunizada à parte e ao causídico habilitado nos autos a demonstração da regularidade dos documentos que os instruem, com observância ao princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil.2. Intimado apenas o advogado habilitado para cumprir a determinação judicial, a ausência de intimação pessoal da Autora impede a regularização da representação processual, o que configura error in procedendo e justifica a cassação da sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 6015970-41.2024.8.09.0172 COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS APELANTE: DIVINA NEVES DA SILVA ALVES APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (ABRASPREV) RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete