Procedimento Comum Cível 5129231-14.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REITERAÇÃO DE TESES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo, com fundamento em súmulas e jurisprudência consolidada, mantendo a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática extrapolou os limites do art. 932 do CPC ao julgar o mérito da apelação sem submissão ao órgão colegiado; e (ii) saber se há fundamento relevante que justifique a reforma da decisão agravada, diante das alegações de ilegitimidade, denunciação à lide, inexistência de perda total e insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator pode negar provimento a recurso de forma monocrática quando a matéria estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC, art. 932, IV, “a”. 4. A multiplicidade de teses recursais não impede o julgamento monocrático quando todas se encontram abrangidas por entendimento consolidado. 5. A associação que indeniza prejuízo assume a posição de credora e pode exercer direito regressivo, com fundamento nos arts. 186, 927 e 934 do CC. 6. A empresa locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, sendo inaplicáveis cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade. 7. A denunciação à lide constitui faculdade processual, não sendo requisito de validade do processo. 8. A inexistência de prova capaz de afastar os elementos constantes dos autos mantém a condenação pelos danos materiais. 9. O agravo interno limita-se à reiteração das teses já analisadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria estiver pacificada em súmula ou jurisprudência dominante. 2. O agravo interno que apenas reproduz teses já analisadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza sua reforma. 3. Aquele que indeniza prejuízo pode exercer direito regressivo independentemente de equiparação formal a seguradora. 4. A responsabilidade da locadora por danos causados a terceiros é solidária e independe de cláusulas contratuais excludentes.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”, e art. 1.021, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 934.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STF, Súmula 492. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129231-14.2024.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO DE DESPESAS OCORRIDAS BAYPRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 934 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete