Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público municipal de Piracicaba – Guarda Civil Municipal – Verba "Feriado/Folga Remunerada" (código 0606), percebida em razão dos plantões de 12 horas prestados além da jornada normal (art. 87 da LCM nº 67/1996) – Pagamento habitual e contínuo – Natureza remuneratória, reconhecida inclusive pela inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário pelo próprio Município – Inclusão na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, e das férias-prêmio, gozadas ou indenizadas – Cabimento – PUIL nº 0000170-17.2020.8.26.9040 e arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF – Vedação do art. 71, § 3º, da Lei Municipal nº 1.972/1972 restrita à gratificação por serviços extraordinários e superada pela habitualidade da parcela, que apenas se reflete, pela média, na base de cálculo – Inaplicabilidade do IRDR 12 – Ausência de violação aos arts. 37, "caput" e IV, e 39, § 9º, da CF, e à Súmula Vinculante 37 – Mero reflexo de verba já integrante da remuneração, e não incorporação de vantagem temporária – Consectários ajustados de ofício (EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025) – Sentença mantida – Recurso conhecido e desprovido.
oração de vantagem temporária – Consectários ajustados de ofício (EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025) – Sentença mantida – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.