Procedimento Comum Cível 0465333-55.2014.8.09.0149

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.1 Tratando-se de relação obrigacional decorrente de compromisso não registrado, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, e o termo inicial segue o princípio da actio nata (ciência inequívoca da segunda alienação). Inocorrência de prescrição no caso. 2. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida.3. A ausência de registro não autoriza a vendedora a alienar o mesmo bem a terceiro.4. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, e o prejuízo decorrente, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais dele decorrentes, com o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0465333-55.2014.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE APELANTE: PONTA KAIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAAPELADO: JORGE ALBERNAZ MARTINS RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete