AREsp 2.652.975/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42405591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:48:37 Código de Controle do Documento: 8c1ffcae-ea76-4894-a576-82fd3a1503f0

Citações

• art. 381 do CC
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1140005 · 19/10/2023
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1820624 · 12/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ AREsp 1318218 · 07/03/2019
• STJ REsp 1335172 · 27/11/2018
• STJ AREsp 1320424 · 05/11/2018
• STJ REsp 1374090 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 717203 · 15/08/2016
• STJ REsp 1108013 · 22/06/2009
• STJ REsp 1084534 · 20/11/2008
• STJ REsp 1054873 · 03/10/2008
• STJ REsp 1039387 · 24/04/2008
• STJ EREsp 480598 · 16/05/2005
• STJ EREsp 566551 · 17/12/2004

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