AgRg no AREsp 2.345.120/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. ARTS. 156 E 186 DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. Assim, não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do recorrente não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, apontou a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de absolver o recorrente da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Quanto à alegação de que violado o direito ao silêncio, pois o juízo a quo teria interpretado o silêncio em desfavor do recorrente, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, pois o Tribunal a quo não debateu a matéria de forma específica, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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