CC 184.792

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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