Agravo Interno Cível 0800152-49.2025.8.18.0038

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E IV, CPC). NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (ex:EXTRATOS BANCÁRIOS). INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ART. 139, CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1198 DO STJ, NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO TJPI E RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800152-49.2025.8.18.0038 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete