Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ACIONANTE QUE NEGA AS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE. ACIONADA TRAZ AOS AUTOS APENAS UM CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE, CONTUDO, NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIONANTE NÃO COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO. EXTRATOS MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.