Apelação Cível 0859703-13.2023.8.18.0140

Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE JUNTADO NOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ (EREsp 1.413.542/RS). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da apelacao interposta para, no merito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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