Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de multas relativas aos autos de infração de trânsito indicadas nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das multas em questão. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional relativo à cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme Tema 135 do STJ. 4. Os elementos presentes nos autos demonstram o transcurso de mais de cinco anos sem atos de cobrança, de modo que impõe-se a conclusão pela ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão da pretensão de cobrança da multa administrativa ocorre em cinco anos.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.